LGPD e câmeras de segurança em condomínios e empresas: o que pode e o que não pode

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica, sim, às imagens captadas por câmeras. Em resumo: pode monitorar áreas comuns para proteção de pessoas e patrimônio, desde que haja aviso visível, acesso restrito e as imagens sejam guardadas só pelo tempo necessário. Não pode filmar dentro de unidades privativas, banheiros e vestiários. E o reconhecimento facial exige cuidado extra: o rosto é considerado dado sensível e, na prática, depende de consentimento e de uma alternativa de acesso. Quem descumpre a lei pode ser multado em até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração. Veja abaixo o que pode e o que não pode, ponto a ponto.

A LGPD vale para câmeras de segurança?

Sim. A imagem de uma pessoa é um dado pessoal — e tudo que é dado pessoal entra na LGPD (Lei nº 13.709/2018). Isso significa que condomínios e empresas que usam câmeras estão "tratando dados" e precisam seguir regras de transparência, finalidade e segurança.

Ainda não existe uma lei federal específica só sobre câmeras em condomínios e empresas. Quem dá as diretrizes hoje é a LGPD, fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Onde pode e onde não pode instalar câmeras?

Pode monitorar (áreas comuns e de circulação):

• Portaria, entradas e saídas

• Garagem e estacionamento

• Corredores, escadas e elevadores

• Áreas de lazer e áreas externas

• Recepção e áreas de produção/atendimento (empresas)

Não pode filmar (espaços de intimidade):

• Dentro de unidades privativas (apartamentos, salas alugadas)

• Banheiros e vestiários

• Áreas de descanso, como refeitórios

• Qualquer ângulo que invada a privacidade de uma residência

A regra de ouro é simples: câmera serve para proteger, não para vigiar a intimidade das pessoas.

Preciso de autorização para instalar?

Em condomínios: a instalação das câmeras deve ser aprovada em assembleia e registrada em ata. Também é recomendável ter uma política interna definindo a finalidade, quem acessa as imagens e por quanto tempo elas ficam guardadas.

Qual é a base legal? Para câmeras comuns de segurança, a LGPD não exige o consentimento de cada pessoa filmada. O uso costuma se apoiar no legítimo interesse (proteger pessoas e patrimônio) e na proteção da vida e da integridade física. Esse interesse precisa estar documentado e não pode passar por cima dos direitos de quem é filmado.

É obrigatório avisar que o local é monitorado?

Sim — e esse é um dos pontos mais esquecidos. A LGPD exige transparência. Na prática, isso significa colocar avisos visíveis (placas, adesivos ou cartazes) informando que o ambiente é monitorado por câmeras.

O aviso ideal informa:

• Que o local é monitorado por câmeras

• A finalidade (segurança das pessoas e do patrimônio)

• Quem é o responsável pelas imagens e como entrar em contato

Por quanto tempo posso guardar as imagens?

A lei não fixa um prazo exato. O princípio é guardar as imagens apenas pelo tempo necessário para a finalidade de segurança. Na prática do setor, é comum manter as gravações por 15 a 90 dias, salvo quando há uma investigação ou incidente que justifique guardar por mais tempo.

Depois do prazo, as imagens devem ser descartadas de forma segura. Guardar tudo "para sempre, por via das dúvidas" vai contra a LGPD.

Quem pode ter acesso às imagens?

O acesso deve ser restrito — em geral ao síndico, ao administrador ou à empresa de segurança contratada. Não é correto deixar as imagens disponíveis para qualquer morador ou funcionário.

Um morador (ou pessoa filmada) pode solicitar cópias quando houver uma justificativa legítima, como a suspeita de um crime ou um incidente em que esteve envolvido. Mesmo assim, é preciso cuidar para não expor a imagem de terceiros sem necessidade.

Reconhecimento facial: posso usar no condomínio ou na empresa?

Aqui o cuidado é maior. O rosto é um dado biométrico, classificado pela LGPD como dado pessoal sensível — categoria que tem proteção reforçada.

O que isso significa na prática:

• Depende de consentimento explícito da pessoa, dado de forma livre e informada.

• Ninguém é obrigado a cadastrar o rosto para entrar. O condomínio precisa oferecer uma alternativa (cartão, senha, chave, tag).

• Exige cuidado redobrado com segurança e prazo de guarda dos dados (recomenda-se um limite curto de retenção e descarte documentado).

• Deve haver transparência total sobre quem coleta, onde guarda e como protege esses dados.

Resumindo: reconhecimento facial pode ser usado, mas não pode ser a única opção de acesso e exige consentimento e governança séria dos dados.

Câmeras no ambiente de trabalho: o que a empresa pode fazer?

A empresa pode monitorar o ambiente de trabalho por câmeras para fins de segurança — isso é aceito inclusive pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). Mas com limites:

• Informe os funcionários de forma clara: que existem câmeras, para quê, quem acessa e por quanto tempo as imagens ficam guardadas.

• Não monitore áreas de intimidade ou descanso, como banheiros, vestiários e refeitórios.

• Não seja excessivo: o monitoramento deve se limitar ao necessário para a segurança, sem virar vigilância constante do desempenho.

Checklist rápido de conformidade

•  Câmeras apenas em áreas comuns e de circulação (nunca em espaços íntimos)

•  Instalação aprovada em assembleia e registrada em ata (condomínios)

•  Avisos visíveis informando o monitoramento e a finalidade

•  Política interna de uso e acesso às imagens

•  Acesso restrito a responsáveis definidos

•  Prazo de guarda definido e descarte seguro

•  Reconhecimento facial só com consentimento e com alternativa de acesso

•  Funcionários informados (no caso de empresas)

Perguntas frequentes

O condomínio pode instalar câmeras sem avisar os moradores? Não. A LGPD exige transparência. As câmeras devem ser aprovadas em assembleia e sinalizadas com avisos visíveis.

Posso obrigar moradores a usar reconhecimento facial? Não. O rosto é dado sensível e o cadastro depende de consentimento. O condomínio precisa oferecer uma alternativa, como cartão ou senha.

Por quanto tempo as imagens podem ser guardadas? Pelo tempo necessário à finalidade de segurança. Na prática, costuma-se manter de 15 a 90 dias, salvo investigação em andamento.

Um morador pode pedir as imagens das câmeras? Sim, desde que haja justificativa legítima (como um incidente em que esteve envolvido), com cuidado para não expor terceiros.

A empresa pode colocar câmera onde quiser? Não. Pode monitorar áreas de trabalho e circulação, mas nunca banheiros, vestiários e áreas de descanso, e precisa informar os funcionários.

Qual a multa por descumprir a LGPD? As sanções vão de advertência até multa de 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Conclusão: segurança e privacidade andam juntas

Usar câmeras (e até reconhecimento facial) é totalmente possível dentro da lei — o que muda é o como. Monitorar as áreas certas, avisar com clareza, restringir o acesso, guardar as imagens pelo tempo adequado e respeitar o direito de quem é filmado: é isso que separa um sistema seguro e legalizado de um problema jurídico esperando para acontecer.

Na Alcatraz Segurança, ajudamos condomínios e empresas a montar soluções de monitoramento alinhadas às boas práticas de segurança e privacidade.

Solicite um orçamento